Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Buonicore, Bruno Tadeu, Mendes, Gilmar Ferreira, Ribeiro, Juliana Queiroz, Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2020
Sujets:	Direito penal tributário, Brasil. Imposto estadual, pagamento, Brasil. Inadimplemento, Brasil. Apropriação indébita, Brasil. Fraude fiscal, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49076

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