Igualdade na jurisdição constitucional tributária.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Seefelder Filho, Claudio Xavier, Pinheiro, Guilherme Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2022
Materias:	Direito tributário, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54747

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