Igualdade na jurisdição constitucional tributária.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Seefelder Filho, Claudio Xavier, Pinheiro, Guilherme Pereira
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2022
Sujets:	Direito tributário, Brasil. Jurisdição constitucional, Brasil. Precedente judicial, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54747

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