Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.
| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Magister
2022
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55175 |
Registros relacionados: Não recolhimento de ICMS e duplicidade sancionatória criminal e tributária : uma análise à luz do princípio do non bis in idem.
- O mandado de detenção europeu : a questão do ne bis in idem no espaço penal da União Europeia.
- O dever constitucional de não incorrer em bis in idem : identificação do concurso aparente entre normas penais e administrativas e a prevalência da esfera penal.
- Reincidência e maus antecedentes : o escamoteado bis in idem ao incrementar a punição do indivíduo em razão do seu passado.
- A penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção : uma análise do art. 30 da Lei nº 12.846/13 à luz do princípio do "non bis in idem".
- The transnational dimension of the ne bis in idem principle and the notion of res iudicata in the European Union.
- A garantia do ne bis in idem e a proibição de recurso pelo Ministério Público ou assistente de acusação contra a absolvição : o precedente "Alvarado/Sandoval".