Modulação de efeitos e a tese firmada em precedente constitucional tributário : coisa julgada e rescisória.

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Gasperin, Carlos Eduardo Makoul, Camano, Fernanda Donnabella
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2024
Assuntos:	Precedente judicial, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58947

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