Considerações acerca da "lei" que possibilita a alteração das alíquotas do IPI por meio de decreto e a submissão deste ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Fórum
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8869 |
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