Ejemplares similares: Abrangência dos efeitos da coisa julgada coletiva : (in)constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85.
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- Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85
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- Aspectos polêmicos da ação civil pública
- Tutela de interesses metaindividuais - escopo dos sistemas de pressupostos de legitimidade ativa - a contramão da história: Medida Provisória 1.984-24, de 24.11.2000, que acresceu parágrafo único aos artigos 1º e 2º da Lei 7.347/85
Tópico: Coisa julgada (processo civil), Brasil.
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Tópico: Ação coletiva, Brasil.
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