A reclamação constitucional no Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Fórum 2009
Subjects:	Jurisdição constitucional, Brasil. Eficácia, decisão judicial, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Competência constitucional, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ato jurisdicional, Brasil. Conflito de atribuição, Brasil. Conflito de jurisdição, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2269

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