Argüição de descumprimento de preceito fundamental: ponderações iniciais do STF

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Federalismo, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Interesse público, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Remuneração, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25043

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