A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005

Bibliographic Details
Main Author:	Carneiro, Daniel Zanetti Marques
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2005
Subjects:	Indébito, Brasil. Prescrição, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26314

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