A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Daniel Zanetti Marques
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2005
Assuntos:	Indébito, Brasil. Prescrição, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/26314

Registros relacionados: A prescrição da pretensão de restituição do indébito tributário e a recém editada LC 118/2005

Visualização Rápida
O prazo para restituição do indébito tributário e a LC 118/2005
Visualização Rápida
A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05
Visualização Rápida
O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
Visualização Rápida
A prescrição da pretensão fundada no enriquecimento sem causa e sua aplicação nas ações revisionais de contrato com pedido de repetição de indébito
Visualização Rápida
A aplicação do art. 3º da LC 118/2005 e a irretroatividade das leis
Visualização Rápida
A restituição de indébito tributário requerida em dinheiro na via administrativa: procedimento, aplicação de juros e decadência
Visualização Rápida
A constitucionalidade das normas da LC 118/2005 e o atual posicionamento do STJ
Visualização Rápida
A repercussão jurídica, do tributo e a sua influência na restituição do indébito
Visualização Rápida
Decadência e prescrição no direito civil e tributário brasileiros : uma análise da possibilidade de repetição de indébito em tributo prescrito.
Visualização Rápida
Actio nata: fundamento para reabertura do prazo para pleitear a restituição total de indébito tributário
Visualização Rápida
O contribuinte e a restituição do PIS e da COFINS : o indébito tributário.
Visualização Rápida
Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF
Visualização Rápida
Legitimados à restituição do indébito na substituição tributária para frente
Visualização Rápida
Reflexões acerca da prescrição em matéria tributária - LC nº 118/05: os critérios de transição e o casuísmo jurisprudencial da Corte Suprema
Visualização Rápida
Pretensão à herança : pretensão à restituição à herança : prescrição : posse exercida pelos herdeiros aparentes : usucapião.
Visualização Rápida
Declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado e repetição do indébito tributário
Visualização Rápida
O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário
Visualização Rápida
O artigo 3º da LC 118/2005 é inconstitucional e não tem eficácia retroativa nem eficácia prospectiva
Visualização Rápida
Interpretação econômica na repetição do indébito no Direito Tributário
Visualização Rápida
A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS
Visualização Rápida
Imposto de renda: pagamento indevido, repetição do indébito e prazo em que pode ser proposta a ação
Visualização Rápida
Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
Visualização Rápida
Prescrição retroativa : prescrição da pretensão punitiva : prescrição da ação penal.
Visualização Rápida
A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.