Breves anotações ao instituto da transação penal.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 1998
Sujets:	Juizado especial criminal, Brasil. Ação penal, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Transação (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Transação (processo penal), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/36573

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