A arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicas.

Bibliographic Details
Main Author:	Tessari, Cláudio
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2019
Subjects:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45079

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