A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.
| Auteurs principaux: | , |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2022
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53964 |
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