A desenfreada utilização do instituto da modulação de efeitos em favor da Fazenda Pública.

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Martins, Fernando Motta
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2023
Sujets:	Eficácia da lei no tempo, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Controle de constitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56092

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