Reforma ou deforma tributária no poder sancionador fiscal sobre operações e prestações de consumo.
| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Magister
2023
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56692 |
Ejemplares similares: Reforma ou deforma tributária no poder sancionador fiscal sobre operações e prestações de consumo.
- A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021.
- Coerção, ação e sanção no direito tributário : uma delimitação do objeto do direito tributário sancionador.
- Lei interpretativa versus retroatividade : o debate no direito tributário.
- Da imunidade e da isenção do ICMS em operações e prestações destinadas a atender aos órgãos da administração pública.
- A aplicabilidade do princípio da non reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
- Uso das sanções no descumprimento das obrigações tributárias e conseqüências no desenvolvimento das atividades econômicas