Search Results - Gomes, Anderson Ricardo

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  1. 1

    Perspectivas para a cobrança de créditos tributários no ordenamento jurídico brasileiro. by Gomes, Anderson Ricardo

    Published 2017
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  2. 2

    Regime de invalidação do ato inconstitucional no direito brasileiro. by Gomes, Anderson Ricardo

    Published 2020
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  3. 3

    Coisa julgada tributária diante da decisão do STF com efeito erga omnes e vinculante by Gomes, Anderson Ricardo, Kempfer, Marlene

    Published 2012
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  4. 4

    Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no constitucionalismo brasileiro by Gomes, Anderson Ricardo, Taveira, Rafael de Vasconcelos

    Published 2013
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