Controvérsias constitucionais no código civil: o artigo 2.035 e a necessidade de uma nova abordagem sobre o princípio da (ir)retroatividade

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Régis, Mário Luiz Delgado
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Magister 2004
Sujets:	Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12201

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