Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

Bibliographic Details
Main Author:	Allage, Gonçalo Bonet
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	IOB 2003
Subjects:	Prazo (processo civil), Brasil. Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Código tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13801

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