Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Allage, Gonçalo Bonet
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	IOB 2003
Materias:	Prazo (processo civil), Brasil. Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Código tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13801

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