Prazo prescricional nas ações de restituição de indébito tributário fundadas em declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Allage, Gonçalo Bonet
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	IOB 2003
Assuntos:	Prazo (processo civil), Brasil. Ação de repetição de indébito, restituição, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Prescrição tributária, Brasil. Decadência (direito tributário), Brasil. Código tributário, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13801

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