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Ação Rescisória como meio de controle de decisão fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF

Détails bibliographiques
Auteur principal: Carvalho, Fabiano
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2009
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23187

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