Possibilidade de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade em Direito Tributário

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2009
Sujets:	Matéria tributária, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24510

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