A arguição de descumprimento de preceito fundamental e a coisa julgada

Bibliographic Details
Main Authors:	Lobo, Arthur Mendes, Galvão, Heveraldo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2007
Subjects:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Coisa julgada, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Ação civil pública, Brasil. Legitimidade, Brasil. Eficácia, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Súmula vinculante, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24939

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