O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tedesco, Paulo Camargo
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Prescrição tributária. Restituição de tributos, legislação, Brasil. Prazo (processo civil), Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Repetição de indébito, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25092

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