O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2007
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25092 |
Registros relacionados: O Direito Intertemporal e a Lei Complementar 118/2005
- A prescrição para a repetição de indébito de acordo com a lei complementar nº 118/05
- Consideração do ISS como imposto direto ou indireto, para efeito de repetição do indébito tributário: breve revisitação do tema
- A repetição do indébito tributário declarado inconstitucional e a aplicação da disposição normativa limitadora do art. 166 do CT : o leading case do ISS sobre locação de bens móveis.
- A repetição do indébito tributário nos tributos classificados como indiretos: ICMS, IPI e ISS
- Extinção do direito à repetição do indébito tributário e à compensação.
- Repetição de indébito - Legitimidade ativa - Contribuinte de fato - Repercussão jurídico-tributária - Enriquecimento indevido