Alterações de estados jurídicos e tempus regit actum.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Accioly, João Pedro
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Plenum 2017
Materias:	Direito intertemporal, doutrinas e controvérsias, Brasil. Coisa julgada, aspectos constitucionais, Brasil. Eficácia da lei no tempo, aspectos constitucionais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46299

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