Ne bis in idem: eficácia negativa da decisão independente de coisa julgada

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Porto, Sérgio Gilberto, Matte, Mauricio
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Fórum 2011
Sujets:	Coisa julgada (processo penal), Brasil. Erro material, Brasil. Sentença judicial, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5987

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