Ejemplares similares: A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.

Tópico: Irretroatividade das leis, Brasil.

Tópico: Segurança jurídica, Brasil.

Autor: Santiago, Nestor Eduardo Araruna