A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Direito cambiário, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Política cambial, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Punibilidade, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27933

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