A suposta retroatividade benéfica e a nova normativa cambial

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Souza, Sérgio Augusto G. Pereira de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Direito cambiário, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Política cambial, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Sanção administrativa, Brasil. Punibilidade, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27933

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