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Brasil. [Constituição (1988)] Legislação tributária, Brasil Administração fiscal, Brasil Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Código tributário nacional (1966)] Concessão de serviços públicos, Brasil Energia elétrica, produção, Brasil Fiscalização tributária, Brasil Função social, Brasil Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil Imóvel rural, Brasil Investigação criminal, Brasil Multa administrativa, Brasil Multa fiscal, responsabilidade tributária, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil Propriedade rural, impostos, Brasil Responsabilidade tributária, análise, Brasil Sanção administrativa, Brasil Sanção tributária, Brasil Sigilo bancário, Brasil Sonegação fiscal, Brasil Administração pública, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] Competência tributária, Brasil Conselho de contribuintes, Brasil Construção civil, impostos, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Desburocratização, Brasil Direito tributário, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos econômicos e sociais, Brasil Estado democrático de direito, Brasil Fraude penal, Brasil Imposto municipal, Brasil Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Impostos, Brasil Impostos, cobrança, Brasil Moralidade administrativa, Brasil Nepotismo, Brasil Nepotismo, jurisprudência, Brasil Poder judiciário, fiscalização, Brasil Política fiscal, Brasil Políticas públicas, Brasil Prestação de serviços, impostos, Brasil Princípio constitucional, Brasil Processo administrativo fiscal, Brasil Separação de poderes, Brasil Servidor público, contratação, Brasil Teoria do direito, Brasil